Ações da v

Anotacoes

Ações da vigilância sanitária Vigilância Sanitária • Lei 8.080/90: “…um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde…”. Vigilância Sanitária • Poder administrativo de polícia da VISA • Pode restringir o funcionamento total ou parcial de um estabelecimento, retirar concessões de registro, autorização ou licença de funcionamento, entre outros • Fundamentado na supremacia do interesse público • VISA faz o monitoramento do cumprimento das normas sanitárias Vigilância Sanitária • Cabe à VISA avaliar: • concessão de registro de um novo medicamento ou indicação terapêutica • licença ou autorização de funcionamento de serviços de interesse da saúde, como serviços de saúde, estabelecimentos de comercialização de bens de saúde ou indústrias produtoras •...