Direito in

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•Direito internacional privado, Parte Especial, DIREITO- ULA - Ngilima Filipe Wina 2024-2025, 1 | Página CAPÍTULO XII - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO •O direito estrangeiro aplicável Todos os preceitos de direito privado efetivamente aplicados no território de um Estado estão incluídos na referência do direito conflitual do foro. •Condição jurídica do direito estrangeiro Conhecimento e prova do direito estrangeiro Para decidir um caso, o tribunal precisa conhecer dois aspectos:  Os fatos  O direito Geralmente, os fatos são alegados e provados pelas partes (princípio do dispositivo), enquanto o direito deve ser conhecido pelo tribunal ou investigado por iniciativa própria (princípio da oficiosidade). Porém, é questionável se o tribunal pode exigir o conhecimento e a aplicação oficiosa do direito estrangeiro. •Tratamento do direito estrangeiro em diferentes países - Países anglo-saxônicos: o direito estrangeiro é tratado como fato, devendo ser alegado e provado pelas partes. - França: os tribunais geralmente não aplicam o direito estrangeiro oficiosamente, salvo quando as partes nele se baseiam. - Áustria e Suécia: admite-se q...