Penas restritivas de direitos: concepção, finalidade e marco legal

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DIREITO PENAL - PARTE GERAL II PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E MULTA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. unicesusc.edu.br | luiz.cardoso@unicesusc.edu.br PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS • A pena privativa de liberdade não é a mais eficiente e o sistema está falido. • Vulgarmente chamada de pena alternativa • Caráter substitutivo às penas privativas de liberdade (em regra não há essa pena tipificada) → não há condenação direta • Art. 44, Lei de Drogas – proíbe substituição em caso de tráfico Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. • Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, por desobedecer ao princípio da individualização das penas unicesusc.edu.br | luiz.cardoso@unicesusc.edu....