1 Lei n2 8.08031990 4 Lei Org5nica da Sa6de

Anotacoes

✅ Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde 📌 Pontos-chave: Define que saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Determina que o SUS é organizado de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada. Reconhece os determinantes e condicionantes da saúde, como alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e acesso à informação. Organiza o SUS em três níveis de gestão: União, Estados e Municípios, com competências específicas. Estabelece que a atenção à saúde é realizada de forma integral, desde a promoção até a reabilitação, garantindo um cuidado contínuo. 🔎 Princípios Doutrinários: Universalidade: acesso garantido a todos, sem discriminação. Integralidade: atendimento completo em todos os níveis, considerando os aspectos biológicos, psicológicos e sociais. Equidade: oferecer mais a quem mais precisa, combatendo desigualdades sociais e regionais. 🔧 Princípios Organizativos: Descentralização: gestão próxima da população (ênfase no município). Hierarqui...