Princípios Expressos e Implícitos da Administração

Anotacoes

Além disso, outra distinção se faz necessária: o princípio da legalidade não se confunde com o princípio da reserva legal. 3. Direito Administrativo Direto ao Ponto ENAM (2026.1) 5/641 Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação da Administração Pública não pode ter caráter pessoal nem ser movida por sentimentos ou vontades pessoais do Administrador. Tradicionalmente é abordada pela doutrina sob três aspectos: a) igualdade/isonomia; b) vedação à promoção pessoal; e c) finalidade. a) Isonomia Sob o aspecto da isonomia, o princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve se relacionar com os Administrados de forma imparcial, sem conceder vantagens ou impor perseguições, conferindo igual oportunidade a todos, sem benefícios ou prejuízos. Vale relembrar ainda a conhecida lição de que a igualdade material significa tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, ao contrário da igualdade meramente formal, que consiste no tratamento igualitário diante de qualquer situação, ou seja, a igualdade perante a lei e na lei. b) Vedação à promoção pessoal Sob o aspecto da vedação à promoção pessoal, o princípio da impes...