Lei de Improbidade: dolo e responsabilização

O que tutela o sistema de responsabilização por improbidade administrativa?

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Licensed to Marjorie Faria Costa - marjoriefaria@gmail.com - 336.532.068-71 APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei nº 8.429/1992) (já em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e, também, com os entendimentos subsequentes do STF) CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. → O que memorizar? Dada a importância e o alto custo-benefício desta lei para o nosso edital – afinal, é uma lei curta para um bom número de questões – é importante tecermos alguns conceitos introdutórios. Eles ajudarão você compreender melhor o texto da lei seca. Vamos lá! - Conceito: "improbidade administrativa" significa, de modo geral, a imoralidade administrativa qualificada por atos que impliquem enriquecimento ilícito, danos à administração e violação a princípios da administração pública, em atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa em categorias distintas e interdependentes, cujas condutas acabam po...

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