Introdução: base constitucional, alcance da Lei 8.429/92 e sujeitos da improbidade

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alfaconcursos.com.br IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Estudaremos a partir de agora o assunto “improbidade administrativa” o que está descrito na lei 8.429/92, e que passou por uma série de transformações advindas da lei 14.230/21. A Constituição Federal de 1988 levou tão a sério a moralidade administrativa na conduta de seus agentes que impôs algumas penalidades a quem agir contra a mesma e isso está positivado no art. 37 §4º da nossa carta magna. Como é um assunto muito abordado em provas, vamos memorizar: CRFB/88 art. 37 §4º método mnemônico (Paris)  Os atos de improbidade administrativa importarão na: • P erda da função pública; • A ção penal cabível; • R essarcimento ao erário; • I ndisponibilidade dos bens • S uspensão dos direitos políticos; OBS! Quero fazer duas observações:  A primeira é de que qualquer questão de prova que disser que os atos de improbidade importarão na cassação de direito políticos, você meu amigo e minha amiga irá marca como errada, pois a constituição proíbe tal medida: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos...  A segunda é a observância em relação a troca de afirmação ...