JURISPRUDÊ

Anotacoes

JURISPRUDÊNCIA DA COMISSÃO IDH1 CASO SIMONE ANDRÉ DINIZ (2006) ♣ Uma mulher fez inserir na parte de classificados de um jornal de grande circulação (“A Folha de São Paulo”) uma nota por meio da qual comunicava seu interesse em contratar uma empregada doméstica de cor branca. ♣ Simone André Diniz, negra, apresentou-se para a vaga e foi recusada, denunciando a situação às autoridades competentes. ♣ MPSP e TJSP não identificaram crime de racismo ou de injúria racial. ♣ A CIDH anotou que o caso não é isolado no Brasil, tratando se de um padrão de comportamento das autoridades brasileiras quando se veem diante de uma denúncia de racismo. ♣ A CIDH declarou o Brasil responsável pela violação do art. 24 da CADH. ♣ Primeira vez que um Estado membro da OEA é responsabilizado na CIDH por racismo. ♣ O caso se tornou paradigma do chamado “racismo institucional”. A CIDH chamou a atenção do governo brasileiro que “a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo cria o risco de produzir não somente um racismo institucional, onde o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista, como ...