LEI ANTICO

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LEI ANTICORRUPÇÃO - 12.846/2013 Noções introdutórias Antes da vigência da Lei 12.846/2013 – também conhecida como “Lei Anticorrupção” ou “Lei Anticorrupção Empresarial” –, já existiam diversas normas legais definindo crimes, infrações administrativas e atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, no entanto essas leis alcançavam as pessoas físicas. Eis que entra a principal marca da Lei 12.846/2013, uma vez que ela disciplina os ilícitos praticados pelas pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional e estrangeira. Nesse contexto, o Código Penal e outras leis estabelecem vários crimes praticados contra a Administração Pública, mas destinando-se a punir as pessoas físicas. No mesmo sentido, podemos mencionar ainda a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que dispõe sobre os casos de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, mas com ênfase, naturalmente, na pessoa física. Há, recentemente, normas que estabelecem sanções às pessoas jurídicas, como a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), mas com ênfase limitada às licitações e contratos administrativos. As novas alterações da Lei 8....