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Qual princípio do direito administrativo garante que a administração só pode atuar conforme a lei?
Anotacoes
•[Introdução] Olá! Bem-vindo(a)! Cada material foi elaborado com dedicação para que você absorva conteúdos de qualidade da melhor forma possível. Lembre-se: seu sonho também é o nosso! Bons estudos! Estamos com você até a sua aprovação! Com carinho, Equipe Ceisc. ♥ •[Sumário] Direito Administrativo Prof. Matheus de Gregori 1. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo ......................................... 4 1.1. Supraprincípios do Direito Administrativo ............................................................................. 4 1.2. Os princípios expressos – art. 37, caput, CF/88 ................................................................... 5 1.3. Outros princípios – implícitos ................................................................................................ 8 •[Orientação ao aluno] Este material, baseado nas aulas do curso preparatório para concursos, deve ser utilizado como roteiro para as aulas. Recomenda-se assistir às aulas acompanhando a legislação pertinente. Bons estudos! Equipe Ceisc. Atualizado em março de 2025. •[Regime jurídico administrativo] O “regime jurídico” administrativo é um conjunto...
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