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1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Constitucional 1 1ª Fase | 45° Exame da OAB Direito Constitucional 2 6. Da Organização do Estado Brasileiro 6.3. Competência dos entes federativos Para compreensão do conteúdo das competências e do esquema a seguir, é de funda- mental importância que seja realizada a leitura dos arts. 21 a 32 da CF/1988. Competências legislativas x administrativas Teremos competências administrativas quando a Constituição outorgar ao ente político a competência para realizar atos de execução, administração, ou seja, o núcleo conceitual destas competências expressa-se por verbos que estabelecem atos de fazer, v.g., manter, executar, explorar, emitir, administrar, organizar. Teremos competências legislativas quando a Constituição outorgar ao ente político a competência para legislar, ou seja, para a edição de atos normativos gerais e abstratos. Como expressão das competências legislativas. A competência exclusiva (administrativa) é indelegável, enquanto que a competên- cia legislativa do art. 22 é delegável, através de lei complementar, sobre ponto específico. No que tange às competências privativas (legislativa), afirmamos que se permite a delegabilidade. Port...