Fundamentos da Responsabilidade Civil: conceitos, funções e evolução

Anotacoes

1 Prof. Tatiane Cancian APOSTILA DE DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Tatiane Cancian Artigos para leitura de lei seca: art. 186 a 188; 927 a 954 do Código Civil. 1. Introdução à Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil é o pilar do Direito Civil que estabelece a obrigação de reparar um dano causado a outrem. Trata-se da consequência jurídica imposta ao agente que, por ação ou omissão, viola um dever jurídico e causa prejuízo a terceiro, restaurando o equilíbrio jurídico- econômico rompido. 1.1. Conceito e Funções Conceito: A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação imposta a uma pessoa (física ou jurídica) de reparar o dano que causou a outra, em virtude da violação de um dever jurídico preexistente, seja ele contratual ou legal. O fundamento principal da responsabilidade civil é o princípio do neminem laedere (a ninguém lesar). Este princípio, embora não expresso textualmente na legislação como uma cláusula geral, permeia todo o ordenamento jurídico, estabelecendo um dever geral de abstenção: o de não praticar atos que possam causar danos a terceiros. Quando esse dever é violado, surge a obrigação de reparar. Funções da Responsabilidade Civil: A...