Princípios de integralidade, unicidade e diretrizes do SUS (descentralização, regionalização, hierarquização e participação)

Anotacoes

Diante disso, torna-se claro que essa universalidade não está a dizer que toda e qualquer prestação reclamada tenha que ser fornecida pelo Poder Público, sob o argumento de ser o direito à saúde um direito universal. O que é universal é a titularidade do direito. 3.1.2 Princípio da igualdade Alocado no texto constitucional juntamente com a universalidade, bem como no artigo 7º, IV, da Lei 8.080/90, está o princípio da igualdade. Tal princípio significa que, a todos, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, deve ser assegurado o acesso aos serviços públicos de saúde (BRASIL, 1990). No entanto, essa igualdade não pode ser interpretada de forma literal, haja vista que, não rara as vezes, tratar os desiguais na medida de suas desigualdades é medida necessária para a concretização da verdadeira igualdade material. Nesse sentido, a igualdade é complementada pelo princípio implícito da equidade. Tal princípio busca estabelecer um atendimento direcionado com as necessidades de cada paciente, ou seja, levando-se em consideração as condições de saúde e de vida de cada um, bem como levando em conta as necessidades de serviços de saúde de acordo com a diversidade populacional, prio...