As Conven12es de Vars3via e Montreal s4o aplicadas 5s hip6teses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte a7reo internacional de cargas e mercadorias

Anotacoes

As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias Direito Civil Responsabilidade civil Outros temas Origem: STF - Informativo: 1164   📚 Questão central: O que prevalece no extravio de bagagem em transporte aéreo internacional: o CDC (reparação integral) ou as Convenções internacionais (indenização tarifada)? 🎯 Resposta curta e correta: Prevalecem as Convenções de Varsóvia e Montreal, que limitam a indenização tarifada.
Essa interpretação foi fixada pelo STF no Tema 210 da Repercussão Geral. ⚖️ Fundamentação Jurídica: 📌 Conflito: Art. 14 do CDC: Responsabilidade objetiva do fornecedor e reparação integral do dano. Art. 22 das Convenções de Varsóvia e de Montreal: Responsabilidade tarifada (com limite pré-fixado por peso ou valor da bagagem). 📌 Previsão constitucional: Art. 178 da CF/88: Dispõe que a lei regulará o transporte aéreo internacional com observância dos acordos firmados pelo Brasil.
✳️ Isso dá hierarquia especial aos tratados nessa matéria. 📌 Entendimento do STF: Tema 210 da RG (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP)
➡️ O STF entendeu que: “As Convenções int...