Enquadramento jurídico e evolução do RJCRXIED

Anotacoes

21.º CFA– 2025/2026 Escola Prática de Polícia– Torres Novas Regime jurídico do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos LEGISLAÇÃO POLICIAL 2 RJCRXIED Legislação Policial (21.º CFA) Atividade da PSP Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública Art.º 3 3 15:15 1. Enquadramento Jurídico 2. O RJCRXIED 2.1 APCVD 3. Condições de acesso de espetadores ao recinto desportivo 3.1 Acesso às ZCEAPA 3.2 Revistas aos adeptos 4. Condições de permanência de espetadores no recinto desportivo 4.1 Condições especiais de permanência dos GOA 5. Artigos de Pirotecnia 6. Regime sancionatório 7. Procedimento e expediente 8. Exercício 9. Objetivos do módulo RJCRXIED Módulo 8 ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO 4 15:15 1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Lei n. º 39/2009, de 30 julho (na sua redação atual): estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Dec-Lei n. º 48/95 (na sua redação atual) Código Penal: efetua a tipificação de condutas consideradas como criminosas (define os crimes). Dec-Lei n. º 433/1982, de 27 outubro: institui o ilícito de mera ordenação social (usualmente conhecido por regulamento geral das ...