Remuneração, promoção e uso de uniformes

Anotacoes

Será também licenciado ex-offício o aspirante a oficial e as praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira. Seção V Da Anulação de Incorporação Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao Policial Militar que: I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas; II – tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem; III – responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação. § 1o A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR § 2o A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento. TÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 75. A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei específica e na Constit...