Estatuto da pessoa com deficiência

Anotacoes

•Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência O Art. 1º cria a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela tem o objetivo de garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades de forma igualitária, promo vendo sua inclusão social e cidadania.•Base legal da lei Este estatuto é fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Essa ratificação segue o procedimento previsto na Constituição Federal, especificamente no § 3º do art. 5º. A convenção entrou em vigor no Brasil em 31 de agosto de 2008, e sua implementação interna começou com o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.•Pessoa com deficiência Segundo a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, junto com barreiras ambientais ou sociais, pode dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.•Avaliação da deficiência A avaliação deve ser biop...