1CT DA APR

Anotacoes

1CT DA APROVAÇÃO Lei 9.455/97: Lei de tortura. O crime de tortura é um crime equiparado a hediondo. Dessa forma, todos os tratamentos diferenciados dado aqueles que cometem crimes hediondos, também é dado aos que cometem o crime de tortura. Assim, temos que: Cuidado: O crime de tortura NÃO é considerado IMPRESCRITÍVEL. Observação: em tratados e convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos, especialmente no âmbito da temática que trata da vedação à tortura, é considerado crime imprescritível. Veja que é no âmbito do DIREITO INTERNACIONAL. Nas nossas leis penais especiais, não podemos fazer tal afirmação. Porém, saiba que numa questão de concurso que trate a tortura no âmbito de proteção dos Direitos Humanos, pode sim ser considerado crime imprescritível. Licenciado para - camylla galdino gomes - 09033415496 - Protegido por Eduzz.com 2CT DA APROVAÇÃO Professor, quando estará configurado o crime de tortura? O policial, por exemplo, que viola a integridade física de um preso está cometendo, necessariamente, o crime de tortura? A reposta é que não. Para restar configurado o crime de tortura é necessário uma série de fatores que veremos a seguir. Temos 6 (seis) modalidades...