Conceito, objeto e interações das Finanças Públicas: Direito, Economia e Governança

Anotacoes

Paulo Nogueira da Costa • Programa • Bibliografia • Legislação e documentação • Avaliação contínua • Data do teste intercalar Noção e objeto das Finanças Públicas • Os vários sentidos da expressão “finanças públicas” • Sentido objetivo • Sentido orgânico • Sentido subjetivo  Finanças Públicas e Direito ➢ As finanças públicas enquadradas e limitadas pelo Direito (subordinação aos princípios e regras do Estado de Direito) ➢ O Direito condicionado pelas finanças públicas e estas condicionam o Direito ➢ Caráter instrumental das finanças públicas ➢ Dimensões humanista e internacional das finanças públicas Finanças Públicas e Economia ➢ O produto da atividade económica é a base de financiamento do Estado ➢ As pessoas (singulares e coletivas) contribuem para financiar o Estado com base na sua capacidade económica ➢ Política económica e política financeira ➢ Falhas de mercado e intervenção do Estado na economia O Direito das Finanças Públicas (ou direito financeiro público) como regulação da atividade financeira pública • Teorias contratualistas • Necessidade de financiamento do Estado • Autotributação • Atividade financeira pública  Boa governança: ➢ O conceito de governança é hoje a “p...