Unidade de

Anotacoes

Unidade de Aprendizagem VIII Apresentação O objetivo do presente curso, é mostrar ao aluno o principal objetivo do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos, bem como a sua origem, suas fontes, a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, as imunidades, os princípios constitucionais referentes ao tema, bem como os elementos constitutivos do crime, além de estudarmos as excludentes de ilicitude e também as questões pertinentes a culpabilidade do agente. Capítulo 1 Do Concurso de Crimes É a verificação de quando o agente, mediante uma ou mais condutas (ações), pratica duas ou mais infrações penais, havendo desta forma, unidade ou pluralidade de condutas, que irão produzir duas ou mais infrações penais. O concurso de crimes poderá ocorrer das seguintes formas: Concurso Formal, Concurso Material e Crime Continuado. Sistema de Aplicação da Pena Destacam-se no Brasil, três sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes: Cúmulo Material, exasperação e absorção. • Sistema do Cúmulo Material Nesta modalidade, aplica-se ao réu o somatório de cada uma das penas pelas quais foi condenado, sua previsão legal se encontra no concurso material (Art. 69 C.P.), concurso form...