Introdução e finalidade da Polícia Militar de Alagoas

Anotacoes

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI No 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992. Alterada pela Leis no 5.358, de 1o de julho de 1992; no 5.729, de 18 de setembro de 1995; no 5.751, de 28 de novembro de 1995; no 5.941, de 31 de julho 1997; no 6.150, de 11 de maio de 2000; no 6.290, de 03 de abril de 2002; no 6.543, de 21 de dezembro de 2004; no 6.803, de 14 de fevereiro de 2007; no 7.126, de 30 de novembro de 2009; no 7.656, de 10 de setembro de 2014, e no 7.657, de 10 de setembro de 2014. NOTA: Esta Lei revoga a Lei no 3.696, de 28 de dezembro de 1976. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas. Art. 2o A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e Reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador d...