EMENTA: RE

Anotacoes

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, PARA AFASTAR A REPERCUSSÃO CRIMINAL DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL. RISCO DE ESTIGMATIZAÇÃO DO USUÁRIO. DESLOCAMENTO DO ENFOQUE PARA O CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO PORTE DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI (INCISOS I E III DO ART. 28), MEDIANTE PROCEDIMENTO NÃO PENAL. INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DISTINGUIR USUÁRIOS E TRAFICANTES. 1. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: I - ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; III - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO). ...