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📚 Estudo Dirigido – Direito Penal Tema: Erro, Culpabilidade, Causa Supralegal de Exclusão da Culpabilidade e Concurso de Pessoas Com base em doutrina de Cézar Roberto Bittencourt. ⸻ 🔹 1. Erro de Tipo e Erro de Proibição ⚖️ Erro de Tipo (Art. 20, CP) • Ocorre quando o agente se engana sobre os elementos constitutivos do tipo penal. • Erro inevitável (escusável): Exclui o dolo e a culpa → Fato atípico. • Erro evitável (inescusável): Exclui o dolo, mas permanece a culpa, se prevista no tipo. 📝 Exemplo: Acreditar que o objeto é seu e por isso retirá-lo — ausência de dolo. ⸻ ⚖️ Erro de Proibição (Art. 21, CP) • O agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que é proibido. • Erro inevitável: Exclui a culpabilidade → Isenção de pena. • Erro evitável: Diminui a pena. 📝 Exemplo: Pessoa que realiza aborto acreditando que a lei o permite em determinado caso. ⸻ 🔹 2. Culpabilidade (Teoria Tripartida) • Elemento fundamental para a aplicação da pena. • Pressupostos: 1. Imputabilidade 2. Potencial consciência da ilicitude 3. Exigibilidade de conduta diversa ⸻ 🔹 3. Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade 💡 Coação Moral Irresistível (Art. 22, CP) • Coação qu...