CONHECIMENTOS

Anotacoes

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CADERNO DE QUESTÕES EDGAR ABREU ATENÇÃO! O Concursos GG adverte que reproduzir e compartilhar apostilas, imagens e aulas é crime de violação de direito autoral, previsto na Lei 9.610 e no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, podendo gerar punição, culminando em uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É muito importante ressaltar que o direito brasileiro realiza uma ampla proteção ao direito de imagem, prevendo o dever de indenizar em caso de sua violação. A proteção é de tamanha importância, que possui previsão constitucional, no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 20, também confere proteção ao direito de imagem, proibindo a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça relata ainda que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerc...