CONSTITUCI
Qual é o objetivo do controle de constitucionalidade?
Anotacoes
CONSTITUCIONAIS ⚖️ 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 🔹 O que é? É o mecanismo usado para verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. 🧩 2. CONTROLE DIFUSO ✔️ Conceito: Também chamado de controle incidental Pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal ✔️ Características: Surge em um caso concreto A decisão vale apenas para as partes (efeito inter partes) Pode chegar ao STF por Recurso Extraordinário ✔️ Exemplo: Uma pessoa entra com ação alegando que certa lei é inconstitucional → o juiz analisa no caso específico. 🏛️ 3. CONTROLE CONCENTRADO ✔️ Conceito: Realizado diretamente no STF Analisa a lei em tese (sem caso concreto) ✔️ Características: Efeito para todos (erga omnes) Efeito vinculante Julga a constitucionalidade de forma abstrata 📌 4. PRINCIPAIS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO 🔸 ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Questiona lei ou ato normativo federal/estadual Objetivo: declarar inconstitucionalidade 🔸 ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) Confirma que uma lei é constitucional Usada quando há controvérsia judicial 🔸 ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Evita ou repara violação a preceitos fundamentais Pode...
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