MS E REVISÃO CRIMINAL
Anotacoes
# A Topografia do Processo: O Fluido e o Cristalizado  # O Filtro Constitucional de Cabimento  Atenção: O MS é uma ação constitucional de natureza civil, mesmo quando empregada na esfera penal. # O DNA do Direito LÃquido e Certo   # Prova Pré-constituÃda O direito deve ser demonstrável de plano. Os fatos já estão documentalmente provados no momento da impetração. # Dilação Probatória Proibido no MS. Não há espaço para ouvir testemunhas, realizar pericras ou produzir novas provas durante o rito. # Cenários Práticos de Aplicação do MS Pesquisar # Cenários Práticos de Aplicação do MS ## Restituição de Coisas CabÃvel quando não houver dúvida sobre a propriedade e a coisa apreendida não interessar mais ao processo. ## Assistente de Acusação Utilizado para forçar a habilitação do assistente quando indevidamente negada. ## Acesso aos Autos (Súmula Vinculante 14) Garantia de acesso dos advogados aos elementos de prova já documentados em inquérito ou processo. ## PRAZO: Natureza decadencial: O prazo de 120 dias é de decadência (extingue o direito de usar essa ação especÃ...
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