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CLUBE DO CONCURSO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CFO - CBM/AP REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS) - PROFESSOR: WEMERSON VIANA _____________________________________________________________________________________________ 1. Princípios do Direito Administrativo (Implícitos) 1. Proporcionalidade; 2. Isonomia; 3. Segurança Jurídica; 4. Contraditório; 5. Ampla defesa; 6. Presunção de Legitimidade e Veracidade; 7. Razoabilidade; 8. Indisponibilidade do Interesse Público; 9. Motivação 10. Continuidade; 11. Especialidade; 12. Supremacia do Interesse Público; 13. Autotutela. a. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa O princípio do contraditório e da ampla defesa decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Além disso, eles constam expressamente no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999. A Constituição estende as garantias a todos os processos administrativos, sejam eles punitivos, caso em que estaremos falando dos acusados, ou não punitivos, quando os envolvidos são apenas litigantes. Em síntes...