Cessão de crédito e cessão de débito: natureza, modalidades e efeitos

Anotacoes

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À EXIGIBILIDADE Civis: são a regra, se o devedor não pagar, pode usar a justiça para cobrar. Naturais: tem origem lícita, mas não podem ser cobradas judicialmente (ex. dívida de jogo ou dívida prescrita). Se o devedor pagar uma obrigação natural voluntariamente ele não pode pedir o dinheiro de volta. Art. 882 CC QUANTO AO FIM De meio: o devedor promete usar técnica e diligência, mas não garante o resultado. O credor precisa provar que o devedor foi negligente/ culpado para ser indenizado. Ex.: Médicos e advogados, o advogado não pode garantir que vai ganhar a causa, será feito o melhor trabalho possível. De resultado: o devedor só cumpre a obrigação se atingir o resultado. Ex.: um contrato de transporte ou a compra de um computador. De garantia: serve para eliminar um risco. Ex.: seguros e fianças. ELEMENTOS ACIDENTAIS (TERMO, CONDIÇÃO E ENCARGO) Esses elementos modificam como a obrigação funciona. Condição: evento futuro e incerto. Ex.: te dou um carro se você passar na OAB. Suspensiva: o direito só nasce quando o evento acontece. Resolutiva: o direito acaba quando o evento acontece. Termo: evento futuro e certo, uma data/praz...