DIREITO AD

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DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO QUE REGULA COMO O ESTADO ORGANIZA E EXECUTA SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. AULA ANTERIOR  EVOLUÇÃO  SISTEMAS  ATRIBUTOS CORRENTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO A) LEGALISTA/EXEGÉTICA: SE LIMITAR A ATIVIDADE LEGISLATIVA B) CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO C) ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO FRANCÊS D) CRITÉRIO FUNCIONAL: REGULA AS FUNÇÕES ADM DO ESTADO. SEJA NO EXEAETIVO (FUNÇÃO TÍPICA) OU NO LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO (ATÍPICA). CONCEITO HELY LOPES MEIRELLES  DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS E REGRAS, QUE REGEM OS ÓRGÃOS, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS TENDENTES A REALIZAR DE FORMA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATAMENTE OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO. SENTIDOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SENTIDO (LETRA MAIÚSCULA)  FORMAL  SUBJETIVO  ORGÂNICO (ENTES PÚBLICOS, SEUS ÓRGÃOS E AGENTES – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTRUTURAS) SENTIDO (LETRA MINÚSCULA)  MATERIAL  OBJETIVO  FUNCIONAL (ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”) PODER DE POLÍCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULAÇÃO DE ATIVIDADES, CONTROLE DE ATUAÇÃO FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO A) FONTES PRIMÁRIAS (CONST...