Presidênci

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Texto compilado (Vide Decreto nº 6.049, de 2007; Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e promover condições para a integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida na fase de execução, conforme esta Lei e o Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei também se aplica ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária. Art. 3º Aos condenados e internados serão garantidos todos os direitos não atingidos pela sentença ou lei. Parágrafo único. Não haverá distinção de raça, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá buscar cooperação da comunidade na execução da pena e da me...