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Questões OAB – Direitos Fundamentais CONTEÚDO 1-A **Questão 1 – XLIV Exame OAB (2025)** Enunciado: O art. 5º, XI, da CF/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura advogado para anular ingresso policial sem mandado judicial e sem flagrante. Qual interpretação deve ser usada? Alternativas: A. Gramatical B. Restritiva C. Autêntica D. Extensiva Gabarito: D – Interpretação extensiva. Comentário: O conceito de “casa” deve ser interpretado de forma ampla, incluindo quarto de hotel, escritório, barraca etc. Assim, o ingresso policial foi ilegal. **Questão 2 – XLI Exame OAB (2024)** Enunciado: Ao exercer o direito de petição, uma pessoa jurídica precisou pagar taxa para que o órgão administrativo analisasse sua reclamação contra ilegalidade praticada por agente público. Isso é compatível com a CF/88? Alternativas: A. Sim, pois a lei pode exigir taxa B. Não, pois o direito de petição é gratuito C. Sim, desde que a taxa ...