CDC

Anotacoes

CDC Código de Defesa do Consumidor IPOG A Relação do Código de Defesa do Consumidor com o Ordenamento Jurídico Capítulo 1 — Flávio Tartuce Manual de Direito do Consumidor · Pós-modernidade · Norma principiológica · Diálogo das fontes Direito do Consumidor · 4º Período · IPOG **Capítulo 1** O CDC no Ordenamento Jurídico — Visão Geral Este capítulo aborda quatro temas principais, com foco no conteúdo do curso IPOG para o 4º período de Direito do Consumidor. **1.1 O CDC e a Pós-Modernidade Jurídica** A pós-modernidade representa uma ruptura parcial de paradigmas ao final do século XX, marcada por mudanças sociais e legislativas. O conceito envolve a superação de conceitos clássicos, mantendo a base estrutural, e reflete um estado reflexivo da sociedade. No Direito Privado, por exemplo, o CDC revisa conceitos tradicionais como contrato e responsabilidade civil. **1.2 Norma Principiológica e Hierarquia** A Lei 8.078/1990, que institui o CDC, é uma norma de proteção a vulneráveis, situada na especialidade da isonomia constitucional (art. 5º, caput, CF/1988). Ela possui eficácia supralegal, ocupando posição intermediária na pirâmide de Kelsen, entre a Constitu...