1. O que s

Anotacoes

1. O que são Direitos e Garantias Fundamentais? A Constituição Federal trata principalmente desse assunto no Título II, arts. 5º a 17. Uma diferença importante: Direito = aquilo que a pessoa possui/protege. Garantia = instrumento utilizado para proteger esse direito. Exemplo: Você possui o direito à liberdade. Se esse direito for ilegalmente violado, existe o habeas corpus, que é uma garantia constitucional para protegê-lo. 👉 Direito = proteção 👉 Garantia = instrumento de proteção 🔴 2. Artigo 5º — o mais importante O art. 5º começa estabelecendo que: Todos são iguais perante a lei. E apresenta uma série de direitos. Para concurso, dê muita atenção a: Igualdade A Constituição estabelece igualdade perante a lei. Mas cuidado com a ideia de igualdade: Igualdade formal: todos são iguais perante a lei. Igualdade material: tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, buscando reduzir desigualdades. 📌 Pegadinha: igualdade não significa necessariamente tratar todas as pessoas exatamente da mesma maneira. 🔴 3. Direito à vida É um dos direitos fundamentais mais importantes. A Constituição protege a vida e estabelece, por exemplo, que: ninguém será submetido à tortu...