Anteriorid
O que estabelece o Artigo 1º sobre crime e lei?
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Anotacoes
Anterioridade da Lei Art. 1° - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Este princípio se subdivide em dois conceitos correlatos: o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.
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