Sucessão de leis no tempo: novatio legis incriminadora, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius e abolitio criminis

Anotacoes

fenômenos de sucessão de leis no tempo novatio legis incriminadora: uma conduta que nao era crime passa a ser novatio legis in pejus: a lei nova é mais severa novatio legis in mellius: a lei nova é abranda abolitio criminos: conduta deixa de ser crime