Da exclusão do serviço ativo, agregação, reversão e excedente

Anotacoes

É considerado desaparecido o Policial Militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações Policiais Militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias. Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. Art. 44. O Policial Militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta (30) dias, será oficialmente considerado extraviado, e, a partir desta data, agregado. Art. 45. O extravio do Policial Militar da ativa acarretará na interrupção do seu serviço ativo. § 1o O desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por motivo de extravio. § 2o Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio do Policial Militar da ativa será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento. Art. 46. O reaparecimento do Policial Militar considerado desaparecido ou extraviado, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apura as causas que deram origem ao afastament...