Lei n1 5.4062 de 1631241969
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: ______
Anotacoes
Lei nÂș 5.406, de 16/12/1969 Texto Atualizado ContĂ©m a Lei OrgĂąnica da PolĂcia Civil do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: LIVRO I DisposiçÔes Preliminares Art. 1Âș - (Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nÂș 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 1Âș - Esta Lei dispĂ”e sobre a organização da PolĂcia Civil do Estado de Minas Gerais e sobre o regime jurĂdico de seu pessoal." Art. 2Âș - (Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nÂș 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 2Âș - A PolĂcia Civil do Estado de Minas Gerais compĂ”e-se dos ĂłrgĂŁos policiais civis da Secretaria de Estado da Segurança PĂșblica." Art. 3Âș - (Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nÂș 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 3Âș - A PolĂcia Civil do Estado de Minas Gerais Ă© subordinada Ă autoridade do Governador do Estado e organizada de acordo com os princĂpios da hierarquia e da disciplina." LIVRO II Objetivo, Estrutura BĂĄsica e CompetĂȘncias TĂTULO I Objetivo Art. 4Âș - Observadas as normas especĂficas e a competĂȘncia da UniĂŁo,...
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