Direito Co

Anotacoes

Direito Constitucional Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas;  Conceito: reunião de normas que organizam os elementos constitutivos do Estado  Hierarquia de normas = Piramide de Kelsen 1. Constituição Federal + Emenda constitucional (adaptações da cf) + tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados pela CF (são equiparados – art. 5, pg.3) Normas originárias : CF – Não podem ser declaradas inconstitucionais Normas derivadas: as alterações – pode ser declarada inconstitucional Não há hierarquia entre elas! 2. tratados internacionais de direitos humanos (supralegal ou infraconstitucional) 3. Leis ordinarias + lei complementares+ Lei Delegadas; Resoluções; Decretos Legislativos e MPs (NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS) Não há hierarquia entre elas. Não ha hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais! Por isso se tem conflito a solução é ver quem tem competencia para legislar sobre o tema. 4. Decretos Regulamentares; Instruções normativas; Portarias (NORMAS INFRALEGAIS) – Normas secundarias que não feram direitos, deveres ou obrigações. Obedecem as normas...