1 2 DA ADM

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1 2 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES GERAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS:  Legalidade  Impessoalidade  Moralidade  Publicidade  Eficiência BIZU: LIMPE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBEDECERÁ TAMBÉM, AO SEGUINTE:  Os cargos, empregos e funções públicas são ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI;  A investidura em cargo ou emprego público DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO será de até 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período. (A não observância do disposto implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei).  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo o...