Ano Letivo

Anotacoes

Ano Letivo 2021/2022 Direito do Trabalho I 2.º Turma Mariana Martins Ferreira Rute Fernandes da Silva Resumo realizado com base em: • Apontamentos de aulas teóricas da Doutora Joana Vicente; • Apontamentos de aulas práticas da Doutora Renata Esteves; • Bibliografia da cadeira: • João Leal Amado, Contrato de Trabalho – Noções Básicas, 3ª. Edição, 2019, Almedina. Ano Letivo 2021/2022 FDUC Mariana Ferreira e Rute Silva 2 Notas introdutórias sobre o Direito do Trabalho: 1. Objeto 2. Origem e razão de ser 3. Funções 4. Características 5. Desafios e tendências recentes OBJETO O que é o direito do trabalho? ▪ Ramo do Direito constituído por normas jurídicas e princípios que disciplinam relações de trabalho. ▪ Não se ocupa, na sua tarefa reguladora de todas as formas de trabalho humano – uma vez que o trabalho é um fenómeno extremamente multifacetado nas nossas sociedades, o direito do trabalho irá versar apenas sobre o trabalho que tenha umas determinadas características. ▪ É um ramo que está continuamente a ser interpelado pela realidade social porque de facto o trabalho é a fonte de rendimento da maioria da população – então, é normal que pequenas alterações na realidade económica e soc...