Conceito de Tributo
O conceito do que vem a ser tributo pode se retirado da própria interpretação da lei, ou seja, do artigo 3º do ______.
Anotacoes
Conceito de Tributo O conceito do que vem a ser tributo pode se retirado da própria interpretação da lei, ou seja, do artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual dispõe: Artigo. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Agora que já temos um conceito do que vem a ser um tributo, vamos avançar e conhecê-lo melhor. O tributo é uma obrigação ex lege, pois deriva, direta e imediatamente, da vontade da lei. Nasce quando ocorre o fato, previamente de Obrigações ex lege são diferentes das obrigações ex voluntate, pois nessas últimas a vontade das partes é levada em consideração. Exemplo: se um menor de três anos obtiver renda, deverá pagar o imposto de renda, caso de alguma forma vier auferir renda. Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva, ou seja, a capacidade de pagar tri...
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