Direito Pe

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Direito Penal – Escrevente judiciário Aula 01 Teoria adotada no Brasil para o conceito de crime é teoria tripartida, que entende que crime é o fato típico, ilícito e culpável. Crimes contra a fé pública Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: títulos e outros papéis públicos Fabricar, fornecer, possuir, objeto destinado à falsificação também é punido. Aumenta da sexta parte se for funcionário público. Se o falso se exaure no estelionato, é por esse absorvido. Falsidade documental Falsificar selo ou sinal público Incorre na mesma pena quem faz uso deles, ou utiliza em prejuízo de outrem ou proveito próprio. Aumenta a sexta parte se funcionário público. Falsificação de documento público Falsificar documento público ou alterar o verdadeiro Aumenta a sexta parte se funcionário público. Na mesma pena incorre quem altera folha de pagamento, carteira de trabalho ou previdência, documento contábil. Testamento particular foi equiparado a documento público. Falsidade de documento particular Falsificar documento particular ou alterar o verdadeiro Cartão de crédito foi equiparado a documento particular. Falsidade ideológica Alteração do conteúdo de documento público ou particular. Documento...