Estrutura institucional e posse da Câmara dos Deputados

Anotacoes

57 de 119gran.com.br REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Regimento Interno – Parte I Diogo Surdi RESUMO Ainda que duas sejam as Casas Legislativas que formam, em conjunto, o Poder Legislativo Federal, elas apresentam uma série de diferenças e peculiaridades. Ao passo que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Poder Legislativo Federal Senado Federal Eleitos de acordo com o sistema majoritário Câmara dos Deputados Eleitos de acordo com o sistema proporcional Para tomar posse como Deputado Federal, o candidato deve atender a uma série de requisitos estabelecidos no texto da Constituição Federal: a) ter idade mínima de 21 anos; b) estar filiado a um partido político no prazo exigido pela Justiça Eleitoral; c) ter domicílio eleitoral no local em que irá concorrer; d) ser brasileiro. Como regra geral, não há necessidade de ser brasileiro nato; no entanto, apenas poderá exercer o posto de Presidente da Câmara dos Deputados o parlamentar que seja brasil...