🔐 4.1 Seg

Anotacoes

🔐 4.1 Segurança Pública (art. 144, CF/88) A segurança pública é um dever do Estado, um direito e responsabilidade de todos, conforme o art. 144 da Constituição Federal de 1988. Objetivos centrais: • Preservar a ordem pública (evitar tumultos, garantir paz social) • Garantir a incolumidade das pessoas (vida, integridade física) e do patrimônio (bens móveis e imóveis) 📜 Fundamento constitucional: Art. 144, caput, CF/88: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” 👮 Órgãos responsáveis: polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. ⸻ ⚖️ 4.2 Persecução Penal A persecução penal é a atividade estatal voltada à apuração e repressão de infrações penais, dividida em 3 fases principais: 1. Fase preliminar (investigativa) – exemplo: Inquérito Policial • Apuração da materialidade e autoria do crime • Não há ainda contraditório e ampla defesa 2. Fase punitiva (jurisdicional/processual) – exemplo: Ação penal • Instaura-se o processo penal para julgar o acusado • Aqui, há contraditório e amp...