Parte geral pessoas e bens

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DIREITO CIVIL PESSOAS E BENS– PARTE GERAL PESSOAS JURÍDICAS Prof. Flávio Vaz E-mail: fmovaz@gmail.com PESSOAS JURÍDICAS  Pessoa Jurídica  É a entidade constituída de pessoas ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.  Trata-se de um ente moral criado pelo ser humano a que o ordenamento jurídico atribui personalidade.  A personalidade jurídica é a manifestação do direito de propriedade. PESSOAS JURÍDICAS Requisitos da pessoa jurídica: 1) vontade humana 2) licitude de seus fins 3) reunião de pessoas ou destinação de um patrimônio 4) Atendimento às formas exigidas pela lei DAS PESSOAS JURÍDICAS Personalidade Jurídica Existência da pessoa jurídica:  Ato constitutivo registro público competente RCPJ ou RPE (junta comercial)  Ato constitutivo compreende: A) Estatuto (associações, fundações de direito privado e cooperativas) B) Contrato social (sociedades) PESSOAS JURÍDICAS  Questão:  Qual a consequência de ausência de registro?  O seu não reconhecimento pelo ordenamento jurídico.  São denominadas de sociedades não personificadas (sociedade em comum: sociedade irregular e sociedade de fato). Importante frisar: a sua regularização posterior não gera efeitos ...