E-ISSN: 25

Anotacoes

E-ISSN: 2595-7414 Revista Brasileira de Direito Social - RBDS, Belo horizonte, v. 7, n. 2, p. 40-61, 202440 [artigo] A SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PELO ESTADO, NÃO INCORPORADOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS, À LUZ DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL Lucas Pires Raydan 20 Raphael Silva Rodrigues 21 Thiago Penido Martins 22 Resumo O direito fundamental à saúde constitui direito de todos e dever do Estado em assegurar a sua concretização. Entretanto, o Estado é dotado de recursos orçamentários limitados, tendo como objetivo/dever garantir o acesso às políticas públicas de saúde a toda a população brasileira. Diante disso, fazem-se necessários certos parâmetros para a concessão de medicamentos de alto custo; de forma que a efetivação do direito à saúde sob a órbita individual não venha a obstar a efetivação desse direito para toda a coletividade. Portanto, deve o Judiciário fazer certas ponderações quando de suas decisões, levando-se em consideração a máxima efetividade possível do direito fundamental à saúde. Palavras-chave: Direito à saúde; Mínimo existencial; Reserva do possível. HEALTH AS A FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT: THE SUPPLY...