PRINCÍPIOS CPC

Anotacoes

🟠 PRINCÍPIOS E NORMAS FUNDAMENTAIS Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. 🟠 NORMAS PRINCÍPIOS E NORMAS REGRAS Norma jurídica é aquilo que se extrai a partir da interpretação do ordenamento jurídico. Após a interpretação, terá duas espécies: normas princípios e normas regras, ou somente princípios e regras. 🟠 DIMENSÕES (DAS NORMAS) PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS E NORMAS FUNDAMENTAIS1 Pensa-se na base, na estrutura do sistema, com comandos abstratos e genéricos. → 1ª Dimensão - OBJETIVA se caracterizam por funcionar como: i vetor legislativo, na função orientadora dos princípios; Ex: (art. 5º, LXXVIII, CF c/c art. 311 CPC (art. 93, IX, CF c/c art. 489, §1º, CPC ii vetor interpretativo (função integrativa). Ex: (art. 9º CPC c/c art. 17 da Lei 10.259/2001 Quando o legislador faz norma regra, deve ser na mesma direção estabelecida pela norma princípio. Junto a isso, a norma princípio serve para interpretação de todos aqueles que lidam com o ordenamento jurídico, porque ao interpretar as normas jurídi...