Fundamentos dos Direitos Fundamentais e Garantias

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0 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUMÁRIO: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................................................................................ 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO .................................................... 28 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................................................... 44 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ........................................................................... 61 Direitos e garantias fundamentais. Estrutura e organização do Estado brasileiro. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL SOLDADO POLÍCIA MILITAR - AL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Os direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal e formalmente instituídos, têm como base o princípio da dignidade humana, expresso no artigo 1o. Esse princípio estabelece diretrizes para a...