Concurso de credores, reclamação de créditos e graduação; pagamento e consignação

Anotacoes

º). Os referidos artigos permitem ainda que o preço oferecido possa ser objeto de aumento, pois a ideia é valorizar o máximo possível o valor dos bens penhorados. Assim sendo, a modalidade de pagamento mais usada é a venda executiva, a qual comporta várias modalidades: (i) Venda direta (art. 811.º/1/c c/c 831.º): promitente comprador com eficácia real e beneficiário de um pacto de preferência com eficácia real; (ii) Venda por propostas em carta fechada; (iii) Venda em leilão eletrônico (art. 811.º/1/g); (iv) Venda em mercados regulamentados (art. 830.º): bolsa de valores mobiliários ou bolsa de mercadorias > bens penhorados são ações quotados em bolsa. A venda pode, no entanto, padecer de vícios intrínsecos, os quais geram anulação (art. 838.º). A venda pode ainda padecer de circunstâncias/vícios extrínsecos, em que será válida, mas circunstâncias externas fazem com que a deixe de produzir efeitos (art. 839.º). Enquanto o acordo do pagamento a prestação tiver a ser cumprido o pagamento extingue-se e as penhoras convertem-se em hipotecas ou penhores sobre os mesmos bens. ➔ Art. 793.º. | Convocações Página 117 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcP...