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Anotacoes

Estado, Governo e Administração Pública As bases do nosso Direito Administrativo se encontram na Constituição Federal. Assim, antes de iniciarmos o estudo específico da disciplina, necessário se faz apresentar alguns conceitos geralmente estudados no Direito Constitucional. Vamos começar a partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a atual concepção a respeito da organização daAdministração Pública e do funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade. Estado A civilização, desde seus primórdios, se organiza em grupos e executa atividades de cunho administrativo. O chefe da tribo, por exemplo, coordenava a caça, solucionava conflitos pessoais dos membros da aldeia e adotava medidas necessárias à preparação para a guerra. A doutrina, porém, diverge sobre se essas comunidades primitivas poderiam ou não ser classificadas como Estado. Algumas correntes defendem que a sociedade teria tido precedência sobre a formação do Estado, o qual teria nascido apenas quando passou a apresentar características bem definidas. Não obstante, é fato que o Estado moderno teve sua origem a partir das revoluções liberais ocorridas nos séculos XVIII e XIX, notadamente a Revolução Franc...